RHC 208397 - DECISAO

RHC 208397 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão apontada como ato coator, faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Apontada Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar, RISTJ Art.210
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar RISTJ Art.210

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Parties

EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão apontada como ato coator que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em ação mandamental
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão apontada como ato coator, faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.