HC 962596 - DECISAO

HC 962596 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção do STJ e a mitigação da Súmula 691 do STF; assegurar-se-á a análise pela Corte de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual não há fundamento para concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Processo Originário Em Grau De Recurso (embargos De Declaração No TJ Go)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Competência, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Competência Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS PEREIRA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Processo Originário Em Grau De Recurso (embargos De Declaração No TJ Go)

Legal Issues

  1. 1 competência para decretar prisão em grau de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação de prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, após exame da documentação, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a intervenção do STJ e a mitigação da Súmula 691 do STF; assegurar-se-á a análise pela Corte de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual não há fundamento para concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.