HC 911571 - DECISAO

HC 911571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (como a alegada nulidade por violação do art. 226 do CPP) não podem ser analisadas nesta via por supressão de instância, e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: Bruno Santos de Oliveira; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Nulidade Por Violação De Domicílio Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Bruno Santos de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (como a alegada nulidade por violação do art. 226 do CPP) não podem ser analisadas nesta via por supressão de instância, e não se verificou, de plano, constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se