HC 958402 - DECISAO

HC 958402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, conforme art.105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, a Corte possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito à sua jurisdição, não sendo competente para apreciar alegado constrangimento ilegal praticado por juiz de primeiro grau; assim, o remédio deveria ser impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior ao juízo de origem (Tribunal de Justiça).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS CANTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do STJ, Relaxamento/revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Recurso Em Sentido Estrito Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS CANTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de remessa ao tribunal competente quando o constrangimento decorre de decisão de juízo de primeira instância
  3. 3 fundamentação e análise do pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, conforme art.105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, a Corte possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito à sua jurisdição, não sendo competente para apreciar alegado constrangimento ilegal praticado por juiz de primeiro grau; assim, o remédio deveria ser impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior ao juízo de origem (Tribunal de Justiça).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima maior celeridade no processamento do Recurso Especial