HC 965032 - DECISAO

HC 965032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de fundo, implicando supressão de instância, razão pela qual é incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Correlação Entre Acusação E Sentença, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Correlação Entre Acusação E Sentença Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre acusação e sentença quanto à qualificadora do resultado morte (dolo direto versus dolo eventual)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de fundo, implicando supressão de instância, razão pela qual é incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.