HC 942780 - DECISAO

HC 942780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso especial com idêntica pretensão, aplicando o entendimento de que o writ só será examinado quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso em relação ao recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: IGOR PEDRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Ingresso Domiciliar Provas Derivadas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

IGOR PEDRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas derivadas
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 interposição contemporânea de recurso especial e habeas corpus com idêntica pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso especial com idêntica pretensão, aplicando o entendimento de que o writ só será examinado quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso em relação ao recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.