HC 860599 - DECISAO

HC 860599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente vedada a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o reexame de fatos e provas nessa via.

Parties
Paciente: EZEQUIEL VANDERLEI GONCALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Ausência De Prova De Autoria, Participação De Menor Potencial Ofensivo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Ausência De Prova De Autoria Participação De Menor Potencial Ofensivo +1 more

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Parties

EZEQUIEL VANDERLEI GONCALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 absolvição por ausência de prova de autoria
  3. 3 reconhecimento de participação de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originariamente vedada a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o reexame de fatos e provas nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se