RHC 203862 - DECISAO

RHC 203862 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque houve demonstração de periculosidade concreta do paciente, seus múltiplos antecedentes e processos em curso, descumprimento de medidas de execução (uso de tornozeleira, recolhimento noturno) e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que seria necessário para acolher as teses defensivas.

Parties
Recorrente/paciente: ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Execução Penal, Antecedentes Criminais, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório
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Parties

ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de antecedentes e periculosidade social para justificar preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque houve demonstração de periculosidade concreta do paciente, seus múltiplos antecedentes e processos em curso, descumprimento de medidas de execução (uso de tornozeleira, recolhimento noturno) e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que seria necessário para acolher as teses defensivas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se