HC 960707 - DECISAO

HC 960707 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base na inexistência de vaga na comarca pretendida e na adequação do estabelecimento prisional atual ao cumprimento do regime semiaberto, sendo a transferência ato discricionário condicionado à conveniência administrativa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 transferência do apenado para outro estabelecimento prisional
  3. 3 natureza discricionária da transferência e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da transferência com base na inexistência de vaga na comarca pretendida e na adequação do estabelecimento prisional atual ao cumprimento do regime semiaberto, sendo a transferência ato discricionário condicionado à conveniência administrativa.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade