HC 893870 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade social e pela reincidência do paciente.
- Parties
- Paciente: ISRAEL LUIZ SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL LUIZ SERAFIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela periculosidade social e pela reincidência do paciente.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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