HC 937204 - DECISAO

HC 937204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CAMILA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Absolvição (art.386, VI E VII Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Absolvição (art.386, VI E VII Do Cpp)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CAMILA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição com base no art.386, VI e VII do CPP
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer do pedido, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.