HC 855975 - DECISAO

HC 855975 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ e do STF, em regra a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória; assim, concedeu-se o habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto, salvo se houver outro fundamento para sua prisão.

Parties
Paciente: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

JORGE ANDRE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto após condenação
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e do STF, em regra a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória; assim, concedeu-se o habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto, salvo se houver outro fundamento para sua prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Mantenho a ordem concedida em liminar, concedendo habeas corpus, para compatibilizar a prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.