HC 942059 - DECISAO

HC 942059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de processamento e julgamento do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal relativo à condenação impugnada; ademais, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAMON BISSO DA SILVA; Paciente: ATILA KAUA DOS SANTOS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Corporal Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão +2 more

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Parties

RAMON BISSO DA SILVA

Paciente

ATILA KAUA DOS SANTOS MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de processamento e julgamento do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal relativo à condenação impugnada; ademais, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus