HC 964021 - DECISAO

HC 964021 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; em razão da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
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Parties

DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para estabelecimento do regime inicial e aumento da pena-base
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; em razão da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.