HC 964584 - DECISAO

HC 964584 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara 05 CJ de Plantão da Comarca de Jundiaí; Autoridade Coatora: 1º Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Presunção De Inocência, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Presunção De Inocência Cadeia De Custódia Prova Pericial +2 more

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Juízo da Vara 05 CJ de Plantão da Comarca de Jundiaí

Autoridade Coatora

1º Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e eventual nulidade por ausência de materialidade
  3. 3 Nulidade da prova pericial por violação da cadeia de custódia