HC 885728 - DECISAO

HC 885728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte; além disso, não foi verificada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência desta Corte para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte; além disso, não foi verificada teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus