HC 963985 - DECISAO

HC 963985 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há agravo em recurso especial em processamento perante o STJ que apresenta pedido idêntico; a jurisprudência do Tribunal impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre a mesma matéria (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual o writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode subsistir neste momento.

Parties
Paciente: GUILHERME PISTELLI ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 030627-41.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 030627-41.2022.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art.71 do Código Penal) entre os delitos apontados
  2. 2 dosimetria da pena e consequente regime inicial
  3. 3 impossibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque há agravo em recurso especial em processamento perante o STJ que apresenta pedido idêntico; a jurisprudência do Tribunal impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre a mesma matéria (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual o writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não pode subsistir neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.