HC 964364 - DECISAO

HC 964364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, entendendo-se que, transitada em julgado condenação ao regime semiaberto, o juízo das execuções deve intimar previamente o condenado para dar início ao cumprimento da pena antes de expedir mandado de prisão, salvo se estiver recolhido em estabelecimento compatível; a exigência decorre da proporcionalidade e da necessidade de evitar excesso de execução diante das condições do sistema prisional.

Parties
Paciente: LEANDRO GALDINO TEOFILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56/stf, Expedição De Guia De Execução, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +4 more

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Parties

LEANDRO GALDINO TEOFILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É exigida prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão quando a sentença impõe regime inicial semiaberto?
  2. 2 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 em relação ao art. 23 da Resolução n. 417/2021?
  3. 3 Quando é admissível expedir guia de execução definitiva antes do efetivo recolhimento do condenado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, entendendo-se que, transitada em julgado condenação ao regime semiaberto, o juízo das execuções deve intimar previamente o condenado para dar início ao cumprimento da pena antes de expedir mandado de prisão, salvo se estiver recolhido em estabelecimento compatível; a exigência decorre da proporcionalidade e da necessidade de evitar excesso de execução diante das condições do sistema prisional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinou-se o recolhimento do mandado prisional e, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.