HC 884308 - ACORDAO
Habeas corpus não é via adequada para viabilizar a admissão ou o exame de mérito de recurso especial, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; não havendo flagrante ilegalidade no caso, o habeas corpus não deve ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: a defesa; Coatora: Ministra Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
a defesa
Impetrante
Ministra Presidente desta Corte
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para viabilizar o conhecimento do recurso especial
- 2 uso do habeas corpus para superar vício procedimental na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Habeas corpus não é via adequada para viabilizar a admissão ou o exame de mérito de recurso especial, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; não havendo flagrante ilegalidade no caso, o habeas corpus não deve ser conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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