HC 964384 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do recurso contra indeferimento de liminar por relator/desembargador, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame excepcional; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos.
- Parties
- Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Competência
Case Brief
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Parties
RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do recurso contra indeferimento de liminar por relator/desembargador, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o exame excepcional; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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