HC 858540 - DECISAO

HC 858540 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada no fumus commissi delicti, na extensa folha de antecedentes, na condição de liberdade condicional recente (concedida 14 dias antes do fato) e na ausência de comprovação de trabalho e residência, o que justificaria o periculum libertatis e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a atipicidade material sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art.155, §§1º E 4º, I, Cp), Flagrante, Reincidência/multirreincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art.155, §§1º E 4º, I, Cp) Flagrante Reincidência/multirreincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada no fumus commissi delicti, na extensa folha de antecedentes, na condição de liberdade condicional recente (concedida 14 dias antes do fato) e na ausência de comprovação de trabalho e residência, o que justificaria o periculum libertatis e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a atipicidade material sem revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.