HC 961516 - DECISAO

HC 961516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ou de revisão criminal, não identificado flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; jurisprudência do STJ e do STF e norma do CPP (art. 492 e Tema 1068 do STF) corroboram a possibilidade de execução provisória e não demonstram constrangimento ilegal ao paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Recurso E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Recurso E Revisão Criminal

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 requisitos para decretação e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ou de revisão criminal, não identificado flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; jurisprudência do STJ e do STF e norma do CPP (art. 492 e Tema 1068 do STF) corroboram a possibilidade de execução provisória e não demonstram constrangimento ilegal ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.