HC 963709 - DECISAO

HC 963709 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não demonstrou nos autos adulteração ou interferência na cadeia de custódia capaz de tornar as provas imprestáveis; afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública e pela utilização da residência como ponto de tráfico, bem como pela posição de destaque da paciente na organização criminosa, justificando também o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado/corré: JANDSON DE JESUS RIBEIRO; Denunciado/corré: LUIZ FELIPE SANTOS COSTA; Denunciada/corré: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS; Denunciada/corré: SAMARA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Provas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Provas Organização Criminosa +1 more

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Parties

CLAUDINEIA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

JANDSON DE JESUS RIBEIRO

Denunciado/corré

LUIZ FELIPE SANTOS COSTA

Denunciado/corré

EDCARLA SOUZA DOS SANTOS

Denunciada/corré

SAMARA DA SILVA SANTOS

Denunciada/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não demonstrou nos autos adulteração ou interferência na cadeia de custódia capaz de tornar as provas imprestáveis; afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública e pela utilização da residência como ponto de tráfico, bem como pela posição de destaque da paciente na organização criminosa, justificando também o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.