HC 960009 - DECISAO

HC 960009 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos em que a decisão foi prolatada, o que não ocorreu nos autos em apreço, tornando impossível a análise do pedido de extensão.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA ALMANI; Corré: GIOVANNA LIMA ALMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUILHERME LIMA ALMANI

Paciente

GIOVANNA LIMA ALMANI

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus proferido em favor de outra pessoa
  2. 2 requisitos para revogação/extensão de ordem de prisão preventiva
  3. 3 competência procedimental para pedido de extensão (autos nos quais deve ser formulado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos em que a decisão foi prolatada, o que não ocorreu nos autos em apreço, tornando impossível a análise do pedido de extensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se