HC 821249 - DECISAO

HC 821249 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na imputação do crime de homicídio culposo na direção (art. 302 do CTB) ao paciente, pois, segundo a teoria da causalidade adequada (art. 13, §1º CP) e a prova nos autos, o resultado morte decorreu de causas supervenientes e previsíveis no comportamento do condutor do veículo (adolescente) e da ausência de cinto de segurança da vítima, não sendo possível atribuir ao paciente a causa adequada do resultado. Assim, desclassificou-se para o art. 310 do CTB e, como a pena máxima deste tipo é de 1 ano e o lapso entre recebimento da denúncia e publicação da sentença ultrapassou o prazo prescricional aplicável, reconheceu-se a prescrição da...

Parties
Paciente: ADERLI BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar o delito do art. 302 do CTB para o art. 310 do CTB e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Culposo No Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Causalidade Adequada
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Desclassificação De Crime Prescrição Da Pretensão Punitiva Culposo No Trânsito Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ADERLI BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime do art. 302 para o art. 310 do CTB
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na imputação do crime de homicídio culposo na direção (art. 302 do CTB) ao paciente, pois, segundo a teoria da causalidade adequada (art. 13, §1º CP) e a prova nos autos, o resultado morte decorreu de causas supervenientes e previsíveis no comportamento do condutor do veículo (adolescente) e da ausência de cinto de segurança da vítima, não sendo possível atribuir ao paciente a causa adequada do resultado. Assim, desclassificou-se para o art. 310 do CTB e, como a pena máxima deste tipo é de 1 ano e o lapso entre recebimento da denúncia e publicação da sentença ultrapassou o prazo prescricional aplicável, reconheceu-se a prescrição da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar o delito do art. 302 do CTB para o art. 310 do CTB e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Orders

  • Desclassificar o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro para o art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito desclassificado