HC 862130 - DECISAO

HC 862130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03, trata‑se de crime de perigo abstrato, de modo que a inexistência de laudo pericial acerca da funcionalidade das munições não torna atípica a conduta de portar munição sem autorização. Quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a Corte de origem concluiu pela incompatibilidade do caso com a minorante por razões fáticas (modus operandi, quantidade apreendida, logística e indícios de organização), conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus por demandar revolvimento probatório.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Perícia Criminal, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Perícia Criminal Organização Criminosa +1 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para configurar o crime de porte de munição (art. 14 da Lei n. 10.826/03)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Quanto ao art. 14 da Lei n. 10.826/03, trata‑se de crime de perigo abstrato, de modo que a inexistência de laudo pericial acerca da funcionalidade das munições não torna atípica a conduta de portar munição sem autorização. Quanto ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a Corte de origem concluiu pela incompatibilidade do caso com a minorante por razões fáticas (modus operandi, quantidade apreendida, logística e indícios de organização), conclusão que não pode ser reformada em habeas corpus por demandar revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.