HC 789545 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena em elementos concretos (maus antecedentes, cometimento do crime pouco após deixar o sistema prisional, multirreincidência e consequências do delito), justificando a exasperação da pena-base e da segunda fase.
- Parties
- Paciente: ANTONIO NETO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Furto, Confissão, Multirreincidência, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb)
Case Brief
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Parties
ANTONIO NETO FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena em elementos concretos (maus antecedentes, cometimento do crime pouco após deixar o sistema prisional, multirreincidência e consequências do delito), justificando a exasperação da pena-base e da segunda fase.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Full Case Text
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