HC 811512 - ACORDAO

HC 811512 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de meio adequado para revisar matéria que poderia ser objeto de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento, já que o juízo a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa diante da multiplicidade de agentes e vítimas e do modus operandi do delito.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulatividade De Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Cumulatividade De Causas De Aumento Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de meio adequado para revisar matéria que poderia ser objeto de recurso próprio ou de revisão criminal, e porque, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento, já que o juízo a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa diante da multiplicidade de agentes e vítimas e do modus operandi do delito.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.