HC 871946 - DECISAO

HC 871946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque posterior análise pelo juízo de origem tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo quanto ao pedido de progressão de regime, e a matéria relativa à suposta não implementação de decisão em agravo em execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise por esta Corte causadora de indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 implementação de decisão proferida em agravo em execução (alteração da data-base)
  3. 3 possível supressão de instância caso esta Corte analise matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque posterior análise pelo juízo de origem tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo quanto ao pedido de progressão de regime, e a matéria relativa à suposta não implementação de decisão em agravo em execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise por esta Corte causadora de indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.