HC 893269 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar sua revisão pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Furto Simples, Reincidência, Proporcionalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 3 Fundamentação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se comprovou flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar sua revisão pelo STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido
- Manter a condenação e a dosimetria da pena tal como fixadas
Full Case Text
Judgment text and source record
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