HC 697749 - DECISAO

HC 697749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão específica relativa ao cumprimento da busca no terceiro andar, onde funcionava o escritório do paciente, não foi objeto de decisão colegiada do tribunal de origem; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: FÁBIO SERIDÓ LIMA; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Advogado Presente Na Busca: Thiago da Silva Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Supressão De Instância, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Supressão De Instância Segredo De Justiça

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Parties

FÁBIO SERIDÓ LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Thiago da Silva Passos

Advogado Presente Na Busca

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ter sido cumprida em local distinto daquele constante no mandado (terceiro andar onde funcionava escritório de advocacia)
  2. 2 proteção de material sigiloso e de arquivos profissionais apreendidos em escritório de advogado
  3. 3 limites da revisão pelo STJ quando questão não apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão específica relativa ao cumprimento da busca no terceiro andar, onde funcionava o escritório do paciente, não foi objeto de decisão colegiada do tribunal de origem; assim, o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.