HC 942991 - DECISAO

HC 942991 - DECISAO

Não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão de origem demonstrou que a apreensão decorreu do cumprimento de mandado judicial e a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prova
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão de origem demonstrou que a apreensão decorreu do cumprimento de mandado judicial e a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.