HC 941507 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que versa sobre reparação de danos ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, o pedido de afastamento da condenação por danos morais não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indenização Por Danos Morais, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Reparação De Danos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 387, IV Do CPP
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Parecer
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 análise de pedido de afastamento de condenação por danos morais em habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que versa sobre reparação de danos ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, o pedido de afastamento da condenação por danos morais não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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