RHC 194126 - DECISAO

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Não conheço do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria impugnada, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte procedesse à análise; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, devendo eventual omissão ser sanada por embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Paciente/impetrante: ANTÔNIO OSVALDINO NUNES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a")
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, "a".
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões, Via Inadequada De Impetração, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Fundamentação De Decisões Via Inadequada De Impetração +2 more

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Parties

ANTÔNIO OSVALDINO NUNES LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, "a")

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Omissão/ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria alegada
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria impugnada, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte procedesse à análise; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, devendo eventual omissão ser sanada por embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, "a".

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.