HC 905550 - ACORDAO

HC 905550 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, a apreensão/perícia da arma era dispensável diante de comprovação por outros meios, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus e há supressão de instância quanto à questão do aumento da pena-base; não se identificou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WILLIAN DA COSTA VIEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Pena Base, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Pena Base Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAN DA COSTA VIEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, a apreensão/perícia da arma era dispensável diante de comprovação por outros meios, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus e há supressão de instância quanto à questão do aumento da pena-base; não se identificou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido e, de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.