HC 863443 - ACORDAO

HC 863443 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque os policiais observaram atitude suspeita concreta (dispensa de objetos ao solo ao notar a guarnição), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas apreendidas são válidas. Além disso, elementos concretos (balança de precisão, estiletes, embalagens plásticas e atos infracionais pretéritos) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO; Paciente: ERICK BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Prova Ilícita, Atos Infracionais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Prova Ilícita Atos Infracionais

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Parties

LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO

Impetrante

ERICK BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em consequência de busca pessoal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque os policiais observaram atitude suspeita concreta (dispensa de objetos ao solo ao notar a guarnição), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas apreendidas são válidas. Além disso, elementos concretos (balança de precisão, estiletes, embalagens plásticas e atos infracionais pretéritos) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.