HC 818795 - DECISAO

HC 818795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento para reformar o acórdão quanto à matéria de mérito probatório; contudo, constatou-se constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial fechado, visto que a pena foi fixada com base na redução para 6 anos e 8 meses e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", c.c. §3º, do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DAVI FERNANDES ROMÃO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Inconstitucionalidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

PAULO DAVI FERNANDES ROMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta ausência de formalidade (art. 226 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.157, §2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento para reformar o acórdão quanto à matéria de mérito probatório; contudo, constatou-se constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial fechado, visto que a pena foi fixada com base na redução para 6 anos e 8 meses e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", c.c. §3º, do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por PAULO DAVI FERNANDES ROMÃO