HC 859856 - DECISAO

HC 859856 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, vítimas e necessidade de diligências e cartas precatórias), da conclusão da instrução e da revisão judicial já efetuada da prisão preventiva, não se configurou excesso de prazo nem violação ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, sendo aplicável a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência que admite que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório.

Parties
Paciente: GERALDO JOSÉ DE SOUZA SILVA; Paciente: HUDSON GUTIERREZ DE CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

GERALDO JOSÉ DE SOUZA SILVA

Paciente

HUDSON GUTIERREZ DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, vítimas e necessidade de diligências e cartas precatórias), da conclusão da instrução e da revisão judicial já efetuada da prisão preventiva, não se configurou excesso de prazo nem violação ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, sendo aplicável a Súmula 52 do STJ e a jurisprudência que admite que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.