HC 962866 - DECISAO

HC 962866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, hipótese abrangida pelo óbice da Súmula nº 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento desse óbice.

Parties
Paciente: CILENI PENASSO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Liminar, Súmula Nº 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Liminar Súmula Nº 691/stf

Case Brief

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Parties

CILENI PENASSO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula nº 691/STF
  3. 3 risco de supressão de instância quando há valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra o indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, hipótese abrangida pelo óbice da Súmula nº 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.