RHC 169007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou substituição de recurso próprio, especialmente após trânsito em julgado, cabendo revisão criminal para eventual reforma.

Parties
Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Apelação

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada nulidade de reconhecimento pessoal sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento do pedido de absolvição por habeas corpus frente à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou substituição de recurso próprio, especialmente após trânsito em julgado, cabendo revisão criminal para eventual reforma.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido