HC 868209 - ACORDAO

HC 868209 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias e observação externa com visualização do réu em posse de sacola contendo entorpecentes), caracterizando flagrante de crime permanente e legitimando a busca domiciliar; a quantidade de drogas, embora variada, não se mostrou excessiva, justificando a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para 1/2; por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Parties
Paciente/condenado: MARCO ANTONIO ALVES DE PAULA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Turma
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Redução De Pena, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Crime Permanente Nulidade Das Provas Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ALVES DE PAULA CAMPOS

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial fundamentada em fundadas razões/justa causa
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 ilegalidade e nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias e observação externa com visualização do réu em posse de sacola contendo entorpecentes), caracterizando flagrante de crime permanente e legitimando a busca domiciliar; a quantidade de drogas, embora variada, não se mostrou excessiva, justificando a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para 1/2; por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena final para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 250 dias-multa