HC 962876 - DECISAO

HC 962876 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, há elementos fáticos que apontam para conduta violenta do paciente e a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico é presumida; além disso, a revogação das medidas cautelares requer conhecimento fático e a prévia oitiva da vítima, não sendo viável seu exame sumário em habeas corpus.

Parties
Paciente: HERLAN LOPES DE OLIVEIRA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2321194-12.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Violência Doméstica +1 more

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Parties

HERLAN LOPES DE OLIVEIRA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2321194-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova do crime, indício suficiente de autoria, risco de reiteração e garantia da ordem pública)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no contexto de violência doméstica
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher e aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, há elementos fáticos que apontam para conduta violenta do paciente e a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico é presumida; além disso, a revogação das medidas cautelares requer conhecimento fático e a prévia oitiva da vítima, não sendo viável seu exame sumário em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.