HC 964388 - DECISAO

HC 964388 - DECISAO

Considerando a plausibilidade do direito à detração e a possibilidade de que o recolhimento prévio do paciente ao regime fechado resulte em constrangimento ilegal ou em regime mais gravoso do que aquele a que teria direito, impõe-se a expedição prévia da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, especialmente a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOSEMAR GOMES COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Guia De Execução, Regime De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Guia De Execução Regime De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSEMAR GOMES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão
  2. 2 Aplicação de detração por período de prisão anterior e seu impacto no regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Caracterização de situação excepcional em que o recolhimento prévio seria excessivamente gravoso

Ratio Decidendi

Considerando a plausibilidade do direito à detração e a possibilidade de que o recolhimento prévio do paciente ao regime fechado resulte em constrangimento ilegal ou em regime mais gravoso do que aquele a que teria direito, impõe-se a expedição prévia da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, especialmente a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.
  • O mandado de prisão deverá ser cumprido ou, conforme o caso, expedido alvará de soltura.