HC 961507 - DECISAO

HC 961507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que veda seu uso como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, na análise de ofício, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (vinculação à organização criminosa, informações policiais sobre ameaças e risco a vítimas/testemunhas e insuficiência das provas de dependência dos menores), destacando-se a excepcionalidade que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: Valdízia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Valdízia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos/parentais prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que veda seu uso como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, na análise de ofício, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (vinculação à organização criminosa, informações policiais sobre ameaças e risco a vítimas/testemunhas e insuficiência das provas de dependência dos menores), destacando-se a excepcionalidade que afasta a aplicação do art. 318, V, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.