HC 961166 - DECISAO

HC 961166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem decidiu pela legalidade da atuação dos guardas municipais, pela existência de estado de flagrância, e pela regularidade das buscas e apreensões, não havendo elementos para concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: Apelante; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Usuário: Phelippe Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Atuação De Guardas Municipais +1 more

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Parties

Apelante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Phelippe Camargo

Usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  3. 3 fundadas suspeitas para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem decidiu pela legalidade da atuação dos guardas municipais, pela existência de estado de flagrância, e pela regularidade das buscas e apreensões, não havendo elementos para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.