HC 962909 - DECISAO

HC 962909 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificando flagrante ilegalidade nos autos e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na integração do paciente ao grupo 'PIRAMBU VERMELHÃO' vinculado ao Comando Vermelho, na gravidade concreta, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se identificando flagrante ilegalidade nos autos e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na integração do paciente ao grupo 'PIRAMBU VERMELHÃO' vinculado ao Comando Vermelho, na gravidade concreta, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Não constatada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem