HC 963323 - DECISAO

HC 963323 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não possui competência originária; o relator, com base no art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON BRAHIM DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

EMERSON BRAHIM DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e redimensionamento de pena
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e vedação de sucedâneo revisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que faria do writ um sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não possui competência originária; o relator, com base no art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.