HC 959104 - DECISAO

HC 959104 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve o relaxamento da prisão do paciente em virtude de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, com isso perdendo-se o objeto da impetração, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXWELL BRAGA LOPES ESTEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Relaxamento Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Alvará De Soltura Relaxamento Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAXWELL BRAGA LOPES ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 prejuízo por perda superveniente do objeto (relaxamento da prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve o relaxamento da prisão do paciente em virtude de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, com isso perdendo-se o objeto da impetração, razão pela qual se reconheceu a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.