RHC 192597 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado na origem, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Recorrente: EDER BATISTA GERONIMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Interposto Após Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
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Parties

EDER BATISTA GERONIMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Interposto Após Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Possível nulidade de busca e apreensão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado na origem, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.