HC 960460 - DECISAO

HC 960460 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório (depoimentos e laudo cadavérico), além de a dosimetria estar no limite da discricionariedade juridicamente vinculada, sem ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Não Identificou Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício não reconhecida a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Não Identificou Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado
  2. 2 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena e se a pena foi desproporcional
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório (depoimentos e laudo cadavérico), além de a dosimetria estar no limite da discricionariedade juridicamente vinculada, sem ilegalidade evidente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício não reconhecida a existência de flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.